Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Serrana - MG 2019 para Professor de História

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Q1731555 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D