Questões de Concurso Público Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Engenheiro Agrônomo

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Considerando a lei citada, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a cinco anos. ( ) O fato de o crime ser cometido à noite ou em domingos ou feriados é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. ( ) Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. ( ) No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. ( ) Quem vende ou expõe à venda espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização incorre nas mesmas penas que quem exporta para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. ( ) Pichar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, mas não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e normas relacionadas.
Assinale a sequência correta.

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida também como Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Analise a alternativa que não está em consonância com a referida Lei nº 9.433.

Analise a situação hipotética a seguir.
Senhor Joaquim possui uma fazenda de 5 hectares no município de Lagoa Santa – MG, e o uso de toda a área foi consolidado com pastagens há mais de 30 anos. Dentro dessa propriedade, há um lago natural e por ela passa também um pequeno córrego perene. Como o senhor Joaquim é um pequeno produtor, com propriedade inferior a um módulo fiscal, ele poderá continuar com suas atividades agrossilvipastoris nas áreas de preservação permanente (APP), mas para se adequar à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ele deverá recompor as respectivas faixas marginais do córrego em

De acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas.
I. Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nessa lei. Esse grupo é composto pela Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. II. Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. Esse grupo é composto pela Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
As terras destinadas a exercer a função de Unidades de Conservação podem ser de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas e poderão ser constituídas conjuntamente de terras públicas e privadas ou ser totalmente de domínio privado.
Entre as unidades de conservação a seguir, assinale aquela que não é exigida pela Lei nº 9.985, ser exclusivamente composta por terras de posse e domínio públicos:

A Mata Atlântica é uma das florestas mais ricas em diversidade de espécies e ameaçadas do planeta. O bioma abrange uma área de cerca de 15% do total do território brasileiro que inclui 17 Estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe), dos quais 14 são costeiros. Hoje, restam apenas 12,4% da floresta que existia originalmente e, desses remanescentes, 80% estão em áreas privadas. Para ajudar a proteger os remanescentes e restaurar este bioma foi criada a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA. Disponível em: <https://www.sosma.org.br/nossas-causas/ mata-atlantica/>. Acesso em: 15 out 2018.


Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 11.428/2006.