Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal
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Sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade para propor ADO.
( ) De acordo com a Lei nº 12.063/2009, a medida cautelar é admitida na ADO.
( ) A ADO busca combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.
( ) A ADO tem como objetivo principal a proteção de situações individuais ou de relações subjetivadas.
Assinale a sequência correta.
Analise as seguintes afirmativas acerca do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.
( ) O Tribunal de Contas, ainda que no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
( ) A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
( ) Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.
Assinale a sequência correta.