Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2019 para Procurador Municipal

Previstos em lei ordinária nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando relatório circunstanciado de suas atividades.

Previstos em lei complementar nacional: (I) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (II) seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (III) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (IV) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (V) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, relatório circunstanciado de suas atividades.

Previstos em lei complementar nacional: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Previstos em lei ordinária federal: (I) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; (II) aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (III) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Admite-se a imunidade tributária também para as Empresas Públicas, como no caso dos Correios, tendo em vista o exercício de monopólio estatal e ausência de atuação no mercado em livre concorrência, o que afastaria a argumentação de concorrência desleal.

Com interpretação extensiva, o Supremo Tribunal Federal não se limita a assegurar a imunidade tributária de impostos que incidem sobre renda, patrimônio e serviços, sendo um exemplo o reconhecimento do direito no caso do IOF, imposto sobre operações financeiras, para os municípios.

Entidade filantrópica sem fins lucrativos não está sujeita à incidência e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de mercadorias de fornecedores que atuam no mercado concorrencial.

Álbum de figurinha não está sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fazendo jus à imunidade tributária objetiva.