Questões de Concurso Público Prefeitura de Pará de Minas - MG 2018 para Fiscal de Tributos

Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.

A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.