Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG 2018 para Professor - Educação Infantil - Creche

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Q1102088 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise o caso a seguir.


Cláudio é contratado temporário do município de Bom Jesus do Amparo.


Considerando a hipótese, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Q1102089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os concursos públicos são regulamentados por legislação específica, que deve ser cuidadosamente observada e respeitada.

Considerando o que prevê a legislação sobre a matéria, é incorreto afirmar sobre o concurso público no âmbito da administração pública do município de Bom Jesus do Amparo:

Alternativas
Q1102090 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.


I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.


Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q1102091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere as seguintes afirmativas sobre a administração do município de Bom Jesus do Amparo.


I. A administração direta é formada por secretarias ou órgãos equiparados.

II. A procuradoria municipal terá a estrutura de secretaria ou órgão equivalente.

III. A administração indireta é formada por órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e diretamente vinculados ao gabinete do prefeito.


Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Q1102092 Direito Constitucional
A garantia prevista na Constituição da República destinada a assegurar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando a falta de norma o inviabilize é a(o):
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: A
24: C
25: B