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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto
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Q890914

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890914 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Na usucapião, a perda do direito de propriedade é forma de prescrição extintiva, salvo quanto à posse qualificada.

Nos termos do enunciado, é alternativa a responsabilidade civil pela reparação de danos acarretados pela publicação de matéria veiculada pela imprensa (Súmula nº 221/STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”).

A lei corretiva para o saneamento de imperfeições técnicas ou erros materiais havidos em texto vigente no ordenamento jurídico observa, no silêncio da cláusula de vigência, a vacatio legis (vacância da lei) de quarenta e cinco dias.

Com o advento do Estatuto do Idoso, a senilidade, por si, autoriza a proteção judicial da curatela no caso de abrigamento asilar.

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Q890915

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário , Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada , Legislação das Pessoas com Deficiência , Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário , Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890915 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.

Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

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Q890916

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária , Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890916 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao divórcio litigioso é de se afirmar, EXCETO:

Alternativas

Trata-se de direito potestativo que independe de causa jurídica determinante do pedido ou de motivação fática.

É pretensão subordinada à arguição de culpa do outro em uma das formas previstas na separação judicial contenciosa.

Não requer a prévia divisão patrimonial ditada pelo regime de bens adotado no casamento.

Extingue a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, admitindo a modalidade desjudicializada.

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Q890917

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890917 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A morte baseada na ausência de todas as funções neurológicas define, em regra, o fim da personalidade.

O testamento vital, como diretiva antecipada da vontade, é forma consentida de ortotanásia.

A honra engloba os predicamentos que distinguem a dignidade pessoal e o desfrute do estado social do indivíduo.

Não se admite a retificação do nome do filho pela mudança havida no patronímico do(a) genitor(a) pelo divórcio.

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Q890918

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890918 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive.

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento.

O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante.

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Respostas

46: C

47: C

48: B

49: D

50: C

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