estipular prazos para elaboração e implementação de Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.

expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.

propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.

encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, contemplando com desonerações tributárias os órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.

Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.

Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, não poderão serrealizadas despesas administrativas, tais como transporte, aluguel, telefone, luz, água, despesas estas que deverão integrar os recursos de contrapartida de responsabilidade da entidade convenente.

Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) a relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.

Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menores que um mês.