Questões MPE-MG 2011 para Promotor de Justiça

Q190325

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190325 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa CORRETA.

O caráter inquisitivo do inquérito policial permite impor o sigilo acerca das diligências não documentadas, inclusive ao defensor constituído.

O princípio da ampla defesa é aplicável ao inquérito policial, por se tratar de procedimento administrativo.

Por razões de interesse público e no interesse da apuração, é possível decretar-se a incomunicabilidade do preso em flagrante delito.

O princípio da publicidade autoriza a divulgação de dados da investigação, inclusive referentes ao ofendido.

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Q190326

Ano: 2011 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP - 2011 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q190326 Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal, é CORRETO afirmar que

o pedido de arquivamento rejeitado é irrecorrível e é insusceptível de controle interno do Ministério Público.

o pedido de arquivamento pode dar-se na ausência das condições da ação ou de justa causa.

o pedido imotivado de desarquivamento é o instrumento para viabilizar a realização de novas diligências.

o pedido de desarquivamento sujeita-se à impugnação através de recurso dirigido ao Chefe de Polícia.

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Questões de Concurso Público MPE-MG 2011 para Promotor de Justiça