A ação penal privada é promovida mediante denúncia do ofendido ou pelo Ministério Público mediante representação do ofendido.

A retratação da representação poderá ocorrer em qualquer fase da ação penal.

Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido ou seu representante legal poderão exercer o direito de queixa, dentro do prazo de 03 meses, contada do dia em que vierem a saber quem foi o autor do crime.

O direito de queixa e irrenunciável.

Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatoria.