De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, na alienação de bens imóveis do município e de suas autarquias, a concorrência é dispensada em caso de: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campos Novos, sobre as incumbências do Município em relação à proteção à família, analise as assertivas a seguir:

I. Incumbe ao Município promover programas de alimentação para mulheres carentes, grávidas ou em fase de amamentação.

II. A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas nos programas de planejamento familiar.

III. O Município prestará auxílios eventuais destinados ao atendimento de situações de nascimento, morte, emergência e vulnerabilidade temporária, independentemente da comprovação de carência do beneficiado.

Quais estão corretas? 

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre a convocação e a aplicação do regime de sobreaviso, analise as assertivas a seguir:

I. O regime de sobreaviso destina-se à execução de serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.

II. A convocação do servidor para o regime de sobreaviso dispensa a expedição de portaria, desde que haja solicitação fundamentada da chefia imediata.

III. Na convocação para o regime de sobreaviso, deverão ser sempre consideradas a necessidade do serviço e o respeito ao repouso do servidor.

Quais estão corretas?

 Conforme a Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a interrupção dos serviços é prevista em caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura da água consumida. Qual é a condição prévia para que essa interrupção seja aplicável?

Com base na Lei Complementar Municipal nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto no município de Campos Novos, analise as assertivas a seguir: I. Adutora de Água Potável ou Tratada é a tubulação do sistema de abastecimento público destinada a conduzir água potável ou tratada, geralmente das estações de tratamento aos sistemas de reservação e/ou distribuição. Podem ser por recalque ou gravidade e sempre em conduto forçado. II. Verificação da Exatidão de Medidor de Volume de Água (hidrômetro) é o processo de conferência do sistema de medição do hidrômetro em relação aos limites estabelecidos pelos órgãos competentes. III. Água Bruta é a água cinza que pode ser reutilizada em conjunto com a água pluvial para usos não potáveis, como descarga de vasos sanitários, lavagem de pisos externos e irrigação. Quais estão corretas?