Ao final do exercício de 2024, o Município Delta apurou uma receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 160.000.000,00 (cento
e sessenta milhões de reais). Considerando o que estabelece o art. 212 da Constituição Federal,
assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município em manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE).