Ao final do exercício de 2024, o Município Delta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais). Considerando o que estabelece o art. 212 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta o valor mínimo a ser aplicado pelo Município em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE).