Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Assistente Administrativo - DEMHAB

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Q4423845 Legislação Federal
 Para os efeitos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a ausência de vínculo familiar: 
Alternativas
Q4423864 Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise a sentença abaixo:

A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado é considerada informação sigilosa (1ª parte). Considera-se integridade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema (2ª parte). Já a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações considera-se autenticidade (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4423865 Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei de Acesso à Informação, analise as seguintes assertivas:

I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 25 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
II. No âmbito da Administração Pública federal, o Presidente da República e o Vice-Presidente da República são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreta.
III. O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigora a partir da data de sua produção.
IV. No âmbito da Administração Pública federal, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica são autoridades competentes para a classificação do sigilo de informação no grau de secreta.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E