O Estatuto do Servidor Público do Município de Pinheiro Preto (Lei Complementar nº 16/1992) define as regras para quem trabalha na Prefeitura. Ao ingressar no cargo, o servidor deve passar por um período de avaliação, chamado estágio probatório. Um dos pontos avaliados durante esse período é a assiduidade. Ser um servidor assíduo significa:

A Lei Complementar nº 353/2023 (Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto) estabelece regras para fiscalização da produção, do comércio e do consumo de alimentos. De acordo com o que estabelece a Lei, assinale a alternativa correta.