Questões de Concurso Público Prefeitura de Novo Hamburgo - RS 2026 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Q4274324 Direito Civil
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). 
Ao realizar a análise de um processo administrativo tributário, um auditor fiscal municipal precisou examinar aspectos relacionados à prescrição do crédito tributário. A interrupção da prescrição ocorrerá:
I. Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.
II. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.
III. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4274325 Direito Civil
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil). 
Em relação à formação dos contratos, o artigo 433 do Código Civil estabelece que “considera-se _____________ a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante”. 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  
Alternativas
Respostas
1: A
2: B