Questões de Concurso Público Prefeitura de Flores da Cunha - RS 2026 para Agente Administrativo

Foram encontradas 11 questões

Q4061803 Direito Administrativo
Fabrício, servidor público estável, foi demitido após apuração de falta funcional em processo administrativo disciplinar. Fabrício recorreu judicialmente da decisão, e o Poder Judiciário anulou o ato de demissão, bem como determinou seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nesse cenário, é correto afirmar que a investidura de Fabrício no cargo ocorrerá por meio de:
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Q4061809 Direito Administrativo
Flávio é servidor público de uma prefeitura municipal e ocupa um cargo de chefia na secretaria de obras. Devido ao seu cargo, ele obrigou três servidores subordinados a ele a efetuarem serviços de reforma em sua casa. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Flávio caracteriza um ato de improbidade administrativa que
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Q4061810 Direito Administrativo
Meirelles (2018) compara um dos cinco princípios básicos da Administração Pública, expresso no art. 37 da Constituição Federal vigente, à “boa-fé objetiva” do direito privado, que é vista como uma “norma de comportamento leal” ou um “modelo e conduta social, arquétipo ou standard jurídico”, ao qual cada pessoa deve ajustar a própria conduta, “obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade” (Martins-Costa, 1999). Qual é esse princípio?
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Q4065624 Direito Administrativo
Um município necessita adquirir 250 impressoras a laser e serviços de manutenção predial para suas secretarias. O agente administrativo responsável pelo processo licitatório, ao definir a modalidade adequada, verificou que todos os itens possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Com base na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para essa contratação é o(a):
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Q4065625 Direito Administrativo
Um fiscal da Vigilância Sanitária de um município lavrou um auto de infração contra um restaurante, apontando irregularidades nas condições de armazenamento de alimentos. O proprietário do estabelecimento, discordando da autuação, alegou que as condições estavam em conformidade com as normas sanitárias e que caberia à Administração Pública comprovar as irregularidades apontadas antes de exigir o cumprimento das penalidades. Com base nos atributos dos atos administrativos previstos na doutrina do Direito Administrativo, a alegação do proprietário é:
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Q4065626 Direito Administrativo
Um servidor público é ocupante de cargo em comissão na Secretaria de Planejamento de um município. Sem instauração de processo administrativo disciplinar e sem apresentação de justificativa formal, o Secretário Municipal exonerou o servidor do cargo, alegando apenas a necessidade de reestruturação da equipe. Inconformado, o servidor consultou um assessor jurídico, que lhe explicou que a exoneração era plenamente legal, pois cargos em comissão são de livre nomeação e livre exoneração, podendo ser dispensados a qualquer momento, segundo a vontade da autoridade competente, independentemente de motivação. A expressão latina que define essa característica dos cargos em comissão é:
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Q4065633 Direito Administrativo
Durante a condução de um processo licitatório em um órgão público federal, um servidor responsável pela comissão de contratação verificou que o licitante classificado em primeiro lugar havia apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração. Antes de prosseguir com a contratação, o servidor precisava analisar um conjunto de documentos do licitante vencedor para verificar se ele possuía capacidade jurídica para celebrar contratos, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade técnica para executar o objeto e solidez econômico-financeira suficiente para suportar as obrigações contratuais. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a etapa do processo licitatório em que o servidor se encontrava denomina-se: 
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Q4065634 Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q4065635 Direito Administrativo
A Secretaria de Cultura de uma prefeitura recebeu dois pedidos simultâneos de diferentes grupos artísticos para ocupar a praça central do município no mesmo dia e horário, cabendo à Administração decidir qual deles seria autorizado, avaliando a conveniência e a oportunidade de cada proposta. Considerando os poderes administrativos, a situação descrita exemplifica o exercício do seguinte poder: 
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Q4065636 Direito Administrativo
Um agente administrativo lotado no setor de protocolo de uma autarquia federal recebeu a solicitação do setor jurídico para emitir um documento comprobatório do tempo de vínculo de determinado servidor com a instituição, a ser utilizado na instrução de um processo administrativo em andamento. Após verificar os registros funcionais e confirmar as informações, o agente providenciou a emissão do documento solicitado. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, qual é a classificação do ato praticado pelo agente administrativo ao atender à solicitação do setor jurídico?
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Q4065640 Direito Administrativo
Sobre os tipos de agentes públicos, conforme a teoria majoritária de direito administrativo, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, sem remuneração e sem vínculo permanente com a Administração.

( ) Os agentes delegados são particulares que recebem do Estado a incumbência de representá-lo em determinada situação ou de executar certa atividade específica, mediante remuneração paga pelo poder público.

( ) Os agentes credenciados são particulares que recebem do Estado a incumbência de executar determinada atividade, obra ou serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco, sob fiscalização estatal.

( ) Os agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado, que exercem funções governamentais, judiciais e quase judiciais, com vínculo de natureza política estabelecido pela Constituição Federal.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Respostas
1: D
2: A
3: C
4: A
5: C
6: A
7: A
8: D
9: C
10: D
11: A