Em relação aos impedimentos para integrar comissão de processo disciplinar, segundo o Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, assinale a alternativa correta. 

No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico Disciplinar do Município, a autoridade: