Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Doce - SC 2026 para Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS

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Q4235847 Legislação Federal
Determinada servidora pública estadual, vítima de violência doméstica, obteve medida protetiva de urgência e comprovou que sua permanência na unidade administrativa onde trabalha representa risco concreto à sua integridade física. Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
1: D