Em uma investigação por violência doméstica, a autoridade po...

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Q4235848 Direito Sanitário
Em uma investigação por violência doméstica, a autoridade policial colheu o depoimento da vítima em sala comum da delegacia, na presença do investigado conduzido para interrogatório. Posteriormente, a vítima foi novamente ouvida por diferentes órgãos administrativos e judiciais sobre os mesmos fatos, sendo submetida a perguntas repetidas acerca de sua vida íntima. À luz da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 10-A, § 1º, II e III: "§ 1º A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada."

Tema central: Atendimento especializado à vítima
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 10-A, § 1º, II, da Lei nº 11.340/2006 usa a expressão "em nenhuma hipótese", o que exclui a tese de que o contato direto seria permitido se houver acompanhamento por agentes públicos. A presença de agentes não cria exceção que a lei não previu.
B
Errada
Incorreta. A irregularidade não foi apenas a revitimização. Além das sucessivas inquirições e das perguntas sobre a vida privada, houve também violação distinta e autônoma da garantia de que a vítima não tenha contato direto com o investigado. A alternativa erra ao reduzir o problema a uma só infração legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve exatamente duas violações autônomas previstas de forma expressa na Lei Maria da Penha: a vedação absoluta de contato direto entre a mulher em situação de violência doméstica e o investigado ou suspeito, e a proibição de revitimização, que inclui evitar sucessivas inquirições sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos e questionamentos sobre a vida privada. Os fatos narrados se encaixam literalmente nesses comandos legais.
D
Errada
Incorreta. A própria Lei Maria da Penha determina evitar sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo. Portanto, a atuação de órgãos distintos não afasta a diretriz legal de não revitimização nem torna regular a repetição indevida de depoimentos e perguntas sobre a vida privada.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: tratar a escolta policial como se afastasse a proibição de contato direto, reduzir o caso a "apenas" revitimização e usar a independência das instâncias para tentar neutralizar uma vedação legal expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a Lei Maria da Penha usar fórmula absoluta como "em nenhuma hipótese", não aceite exceção criada pela alternativa.
  • Se o enunciado trouxer repetição de depoimentos sobre o mesmo fato em diferentes órgãos e perguntas sobre vida íntima, identifique revitimização.
  • Verifique se a narrativa viola mais de uma diretriz legal ao mesmo tempo; alternativas que reconhecem só parte da ilegalidade tendem a estar erradas.

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