Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o trabalho interno ao condenado à pena privativa de liberdade é ___________ na medida de suas aptidões e capacidades. Nesse caso, a jornada normal de trabalho não será inferior a _____ nem superior a _____ horas, com descanso nos domingos e feriados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Considerando as disposições do Decreto nº 46.534/2009, que aprova o Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, da Resolução CNPCP nº 14/1994, que fixa as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, e da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições da Lei Federal nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, analise o caso a seguir:

Alírio de Jesus, advogado, vem sendo ameaçado por um antigo cliente que se mostrou insatisfeito com o resultado de um processo patrocinado pelo causídico. Conversando com um colega de profissão, Alírio descobriu que, considerando a situação, pode pleitear a obtenção de autorização para porte de arma de fogo, a fim de garantir a sua proteção pessoal.

O fornecimento da autorização para porte de arma de fogo nesse caso compete ao(à):

Com base no disposto na Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Maria, servidora pública federal, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurada prioridade em sua remoção.
II. Joana, que se encontra em situação de violência doméstica e familiar por parte de seu marido, não dispondo de recursos para os devidos trâmites jurídicos em relação ao seu divórcio, terá assegurado o encaminhamento à assistência judiciária.
III. Larissa encontra-se em situação de violência doméstica e familiar, motivo pelo qual terá assegurado o seu cadastramento nos programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

Quais estão corretas?

Lilian está sofrendo violência doméstica e familiar por parte de seu ex-marido, que não aceita o fim do casamento e vem lhe perseguindo e ameaçando constantemente. Em virtude da situação, Lilian precisará afastar-se da cidade e do trabalho na empresa XYZ, a fim de preservar sua integridade física até que uma solução mais duradoura seja encontrada. Nesses termos, conforme disposto na Lei Maria da Penha, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até: