A Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP) tem como um de seus objetivos apoiar ações e serviços de atenção às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde. 

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e Unidades de Acolhimento (UAs) fazem parte da composição da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

A equipe multidisciplinar qualificada é responsável por encaminhar, durante a audiência de custódia, a pessoa com indícios de transtorno mental ou deficiência psicossocial para atendimento voluntário na RAPS.

O Projeto Terapêutico Singular (PTS) é composto por um conjunto de propostas terapêuticas construído para cada sujeito em tratamento, e resulta da discussão coletiva de equipes interdisciplinares. 

Para implementar o disposto na Resolução, os tribunais podem promover capacitações destinadas à qualificação de magistrados e servidores no tema da saúde mental e dos direitos humanos.

A autoridade judicial levará em conta, nas decisões que envolvam imposição ou alteração do cumprimento de medida de segurança, unicamente os pareceres das equipes multiprofissionais que atendem o paciente na RAPS. 

A restauratividade pode ser utilizada como uma estratégia complementar de contenção da reincidência, devendo ser direcionada às pessoas classificadas com maior grau de vulnerabilidade psicossocial e/ou periculosidade institucional.

A adoção de política antimanicomial tem alcance sobre as medidas de segurança executadas em meio aberto, mantendo-se o modelo custodial nos casos de internação psiquiátrica judicial.

O caráter religioso de estabelecimentos que acolhem pessoas com transtorno mental privadas de liberdade não é um fator impeditivo para o tratamento nestes locais, desde que o cuidado em saúde ofertado em tais espaços não seja condicionado à conversão religiosa ou ao exercício obrigatório de atividades de cunho religioso. 

Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial o encaminhamento para atendimento compulsório na RAPS.