Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, acerca
do tratamento de informações sigilosas, assinale a alternativa integralmente correta.
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Considerando as disposições do Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a
Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013, acerca da responsabilização de pessoas jurídicas por atos
lesivos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, acerca
da investigação preliminar e das decisões possíveis no juízo de admissibilidade sobre a ocorrência de
ato lesivo à Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições do Decreto nº 79.822/1977 que tratam da organização e
das competências dos conselhos regionais de Psicologia, assinale a alternativa correta.
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