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FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas
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Q4277069

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Agentes de Tratamento de Dados Pessoais ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277069 Direito Digital

Uma Câmara Municipal contrata uma empresa de tecnologia para hospedar e processar, seguindo as instruções e as finalidades definidas pela Câmara, a base de dados pessoais dos servidores. À luz da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 5º, o que são, respectivamente, a Câmara e a empresa contratada?

Alternativas

Controladora e operadora.

Operadora e controladora.

Titular e controladora.

Encarregada (DPO) e operadora.

Ambas controladoras, em regime solidário obrigatório.

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Q4277077

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais , Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277077 Direito Digital

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

Alternativas

O tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.

O consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.

O tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.

O tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.

Por se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

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Q4277078

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Segurança, Boas Práticas e Fiscalização , Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade ,

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Administrador de Sistemas |

Q4277078 Direito Digital

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, incluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento mundial do grupo ou conglomerado econômico, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano-calendário.

A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado no Brasil, no seu último exercício, excluídos os tributos, sem teto máximo em reais por infração, ainda que reincidente o agente de tratamento.

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Respostas

1: A

2: C

3: D