O Município Delta elabora suas demonstrações contábeis em regime de competência, mas seu orçamento é aprovado em regime de caixa. Na divulgação das Informações Orçamentárias, apresentou: (i) orçamento aprovado; (ii) orçamento final; e (iii) valores realizados. Entretanto, não evidenciou qualquer reconciliação entre os valores realizados ajustados para base comparável e os valores reconhecidos nas demonstrações contábeis. Nesse sentido, considerando a Norma de Contabilidade NBC TSP 13, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Norma de Contabilidade NBC TSP 10, considerando que o Município de Selva Verde possui um ativo gerador de caixa conforme a avaliação apresentada a seguir, qual será o valor recuperável?

• Valor contábil: R$ 1.200.000. • Valor justo líquido de despesas de venda: R$ 950.000. • Valor em uso: R$ 1.100.000.

Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?