Com base no que prevê o artigo 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Estatuto dos Usuários dos Serviços Públicos, são diretrizes a serem observadas na prestação de serviços públicos:

I. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, e, em prol do princípio da eficiência, vedada, em qualquer caso, a exigência de reconhecimento de firma.

II. Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.

Quais estão corretas?

À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:

I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Quais estão corretas?

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto em referido diploma, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os seguintes princípios:

I. Regularidade, continuidade e efetividade.

II. Segurança, atualidade e generalidade.

III. Transparência e cortesia.

Quais estão corretos?