Questões de Concurso Público DPE-SC 2025 para Analista Jurídico

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Q3676269 Direito do Consumidor
Julieta é usuária de serviço público, regulado pela Lei nº 13.460/2017, e teve interrompido o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, sem prévio aviso, em uma sexta-feira. Em contato com a concessionária, foi informada de que a suspensão do serviço se deu por inadimplemento de fatura de consumo. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3676276 Direito do Consumidor
De acordo com as previsões do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), é direito básico do consumidor: 
Alternativas
Q3676278 Direito do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta sobre a tutela jurídica do consumidor. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: A