No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que: 

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), a violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão com base no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Conforme Art. 5º (I, II e III) da referida Lei, essa violência pode ocorrer nos âmbitos da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente: 

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho da Serra, são leis complementares que dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara, EXCETO:

Com base na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, somente a autoridade judicial poderá arbitrar fiança.

II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, dentre outras medidas, encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

III. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

Considere a expressão abaixo:

Qual valor se obtém ao simplificá-la?

Considere as funções reais g(x) = −x 2 + bx + c tal que g(2) = g(4) = 0. Qual é o valor máximo que a função g irá assumir?

Para encher um reservatório em forma de um cilindro circular reto com 30 cm de diâmetro e 92 cm de altura foram utilizados cinco baldes completamente cheios. Qual é (em litros) o volume de cada balde?

Para fazer um churrasco, foram comprados 4 kg de costela por R$ 27,00 cada quilo; 3 kg de picanha, por R$ 54,00 cada quilo e 2 kg de maminha. Considerando que, do total de carne comprada, na média, o preço de cada quilo saiu por R$ 40,00, qual era o preço (em reais) de cada quilo de maminha? 

Na Figura 1 abaixo, ABCD é um retângulo em que AB mede 9 cm e o ângulo BÂE mede 30°. 

Nessas condições, qual a medida (em cm) do segmento AE?

São atribuições comuns a todos os membros das equipes que atuam na Atenção Básica:

I. Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe.

II. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades.

III. Realizar atenção domiciliar a pessoas com problemas de saúde controlados/compensados com algum grau de dependência para as atividades da vida diária e que não podem se deslocar até a Unidade Básica de Saúde.

IV. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais.

Quais estão corretas? 

Sobre as equipes de Saúde Bucal (eSB), modalidade que pode compor as equipes que atuam na atenção básica, assinale a alternativa INCORRETA.

A reação inflamatória está presente em quase todas as lesões produzidas no organismo humano. As manifestações clínicas do processo inflamatório são dor, hiperalgesia, eritema, edema e limitação funcional (Wannmacher, 2007). Os anti-inflamatórios podem ser do tipo esteroidais ou não esteroidais. Assinale a alternativa que apresenta apenas Anti-Inflamatórios Não Esteroidais (AINES). 

A Política Nacional de Saúde Bucal (2004) apresenta as diretrizes do Ministério da Saúde para a organização da atenção à saúde bucal no âmbito do SUS, resultantes de um processo de discussões com os coordenadores estaduais de saúde bucal e fundamentando-se nas proposições que, nas últimas décadas, foram geradas em congressos e encontros de odontologia e de saúde coletiva, bem como em consonância com as deliberações das Conferências Nacionais de Saúde e da I e II Conferência Nacional de Saúde Bucal. Essas diretrizes constituem o eixo político básico de proposição para a reorientação das concepções e práticas no campo da saúde bucal, capazes de propiciar um novo processo de trabalho, tendo como meta a produção do cuidado. Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios norteadores dessa Política.

Os dentifrícios fluoretados são considerados um dos métodos mais racionais na prevenção das cáries, pois aliam a remoção do biofilme dental à exposição constante ao flúor. Sua utilização tem sido considerada responsável pela diminuição nos índices de cárie observados hoje em todo o mundo, mesmo em países ou regiões que não possuem água fluoretada. De acordo com o Guia de Recomendações para o Uso de Fluoretos no Brasil, de 2009, assinale a alternativa INCORRETA sobre os dentifrícios fluoretados. 

Os preceitos do Código de Ética Odontológica são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa, às penas previstas no Art. 18 da Lei nº 4.324/1964. Há também circunstâncias que podem atenuar ou agravar essas penas. Assinale a alternativa que apresenta uma pena prevista no Código de Ética Odontológica e uma circunstância que pode agravar a pena, respectivamente. 

O profissional de saúde encontra-se exposto a diversos riscos na sua prática diária. Para minimizar, prevenir ou reduzir esses riscos, é necessária a adoção de medidas de precauções-padrão. Precauções-padrão ou básicas são medidas de prevenção que devem ser utilizadas independentemente de diagnóstico confirmado ou presumido de doença infecciosa transmissível no indivíduo-fonte. São medidas a serem adotadas na assistência a todos os pacientes:

I. Lavar as mãos antes e após o contato com o paciente e entre dois procedimentos realizados no mesmo paciente.

II. Não reencapar, entortar, quebrar ou retirar as agulhas das seringas. Se o paciente precisar de complementação anestésica de uma única seringa, a agulha pode ser reencapada pela técnica de deslizar a agulha para dentro da tampa deixada sobre uma superfície (bandeja do instrumental ou mesa auxiliar).

III. Manter as caixas de descarte dispostas em locais visíveis e de fácil acesso e não preenchê-las acima do limite de 2/3 de sua capacidade total.

IV. Descontaminar as superfícies com desinfetantes preconizados pelo controle de infecção, caso haja presença de sangue ou secreções potencialmente infectantes.

Quais estão corretas?

É uma condição comum da mucosa oral, de etiologia desconhecida. Ocorre com mais frequência em indivíduos negros do que em brancos e tem sido relatada em 70 a 90% dos adultos negros e em 50% das crianças negras. Parece ser razoável argumentar que representa mais uma variação da normalidade do que uma doença. Alguns estudos mostraram que é mais comum e mais acentuada em tabagistas e que se torna menos pronunciada quando o paciente abandona o hábito. Sua aparência clínica é difusa, opalescente e branco-acinzentada leitosa da mucosa. A superfície se apresenta frequentemente pregueada, resultando em estrias esbranquiçadas ou rugosidades. É uma condição benigna, e nenhum tratamento é necessário. A descrição refere-se a qual alteração/lesão?

Em um atendimento de urgência no consultório odontológico, paciente refere que está com um dente bastante sensível à mastigação e percebe-se um edema intraoral na região do dente 36. Paciente afirma nunca ter realizado nenhuma intervenção prévia no dente. Ao realizar testes de percussão e palpação, relata dor. Dente não responde a nenhum teste pulpar e apresenta leve mobilidade. Paciente relata estar febril, e os nódulos linfáticos cervicais e submandibulares apresentararam sensibilidade à palpação. Assinale a alternativa que descreve mais adequadamente o provável diagnóstico do caso descrito. 

A descoberta, no final do século XIX, de um grupo de substâncias químicas com a capacidade de prevenir a dor sem induzir perda de consciência foi um dos principais passos no avanço da medicina e da odontologia. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da administração e efeitos dos anestésicos locais disponíveis para uso odontológico.