A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:

I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.

( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

Coluna 2

( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assumindo que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, analise as seguintes assertivas:

I. p → q = V

II. p v q = V

III. ~p ↔ q = V

Quais estão corretas?

Determine o montante que resultou de uma aplicação sob regime de juros simples, de um capital de R$ 22.000,00, a uma taxa mensal de 1%, durante um semestre.

Uma turma de 8 amigos consome 2 kg de macarrão em 2 dias. Quantos quilos de macarrão serão consumidos em 10 dias estando 2 amigos ausentes?

Uma determinada substância custa R$ 6,00 a cada 1,25 kg. Se for necessário comprar 800 gramas da substância, quanto custará?

A negação da proposição composta “João não é alto e Flávia é professora”, é:

A condição conhecida como pênfigo representa quatro doenças relacionadas de origem autoimune: pênfigo vulgar, pênfigo vegetante, pênfigo eritematoso e pênfigo foliáceo. Porém, apenas as duas primeiras afetam a mucosa bucal, sendo o pênfigo vegetante raro ou até uma possível variação do pênfigo vulgar. Não é uma desordem observada com muita frequência, estima-se que a incidência é de 1 a 5 casos por milhão de pessoas diagnosticadas por ano na população geral. No entanto, o pênfigo vulgar é uma condição importante porque, se não tratada, muitas vezes resulta na morte do paciente. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do pênfigo vulgar.

É o cisto não odontogênico mais comum da cavidade oral, ocorrendo em cerca de 1% da população, podendo se desenvolver praticamente em qualquer idade, porém, é mais comum entre a quarta e a sexta década de vida. Os sintomas mais comuns incluem tumefação da região anterior do palato, drenagem e dor. Às vezes, os pacientes relatam uma história longa desses sintomas, provavelmente devido à sua natureza intermitente. Contudo, muitas lesões são assintomáticas, sendo identificadas em radiografias de rotina. As radiografias geralmente exibem uma lesão radiolúcida bem circunscrita próxima ou na linha média da região anterior de maxila, entre os ápices dos incisivos centrais. Alguns cistos podem ter um formato de pera invertida, possivelmente devido à resistência das raízes dos dentes adjacentes. Outros casos podem exibir o formato clássico de coração, como resultado da sobreposição da espinha nasal ou pela chanfradura causada pelo septo nasal. A descrição acima corresponde ao cisto:

Entre as atribuições do cirurgião-dentista, uma das mais nobres e importantes refere-se à promoção do alívio da dor do paciente. A dor de origem pulpar ou perirradicular corresponde a cerca de 90% dos casos de emergência em consultórios dentários, sendo que, muitas vezes, a intervenção endodôntica torna-se imprescindível para o alívio imediato dos sintomas, outras vezes as condições não requerem intervenção endodôntica para a resolução. Em geral, todas representam quadros de urgência para o paciente que está com a sintomatologia. Assinale a alternativa em que ambas as condições são sem necessidade de intervenção endodôntica para sua resolução.

A produção do cuidado traz consigo a proposta de humanização do processo de desenvolver ações e serviços de saúde. Implica a responsabilização dos serviços e dos trabalhadores da saúde, em construir, com os usuários, a resposta possível às suas dores, angústias, problemas e aflições de uma forma tal que não apenas se produzam consultas e atendimentos, mas que o processo de consultar e atender venha a produzir conhecimento, responsabilização e autonomia em cada usuário. As diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal apontam para uma reorganização da atenção em saúde bucal em todos os níveis de atenção, tendo o conceito do cuidado como eixo de reorientação do modelo, respondendo a uma concepção de saúde não centrada somente na assistência aos doentes, mas, sobretudo, na promoção da boa qualidade de vida e intervenção nos fatores que a colocam em risco – pela incorporação das ações programáticas de uma forma mais abrangente e do desenvolvimento de ações intersetoriais. São princípios norteadores das ações:

I. Gestão participativa: definir democraticamente a política de saúde bucal, assegurando a participação das representações de usuários, trabalhadores e prestadores, em todas as esferas de governo.

II. Acesso: corresponde ao desenvolvimento de práticas profissionais baseadas no respeito à identidade do usuário, conhecimento do contexto familiar e laboral, disponibilizando o tempo necessário à escuta da queixa e ao atendimento e providências pertinentes, criando suportes para a atenção integral à saúde e às necessidades dos diferentes grupos populacionais.

III. Acolhimento: desenvolver ações para o usuário considerando-o em sua integralidade biopsicossocial. Acolhimento pressupõe que o serviço de saúde seja organizado de forma usuáriocentrada, garantido por uma equipe multiprofissional, nos atos de receber, escutar, orientar, atender, encaminhar e acompanhar.

Quais estão corretas?

Antibióticos não promovem a cura do processo infeccioso, mas permitem um controle da infecção até que os mecanismos de defesa do hospedeiro, inicialmente surpreendidos pelos microrganismos patogênicos, consigam efetivamente controlar a situação e debelar a infecção. O profissional deve, antes de pensar em qual antibiótico receitar, avaliar a real necessidade de seu uso, pois, de acordo com Lopes e Siqueira (2015), em aproximadamente 60% dos casos de infecção em humanos, as próprias defesas do hospedeiro são responsáveis pela resolução do processo, sem a necessidade de utilização de antibióticos. O uso de antibióticos em Odontologia tem sido cada vez mais restrito, e há uma grande preocupação quanto ao uso errôneo ou abusivo desses medicamentos. Assinale a alternativa correta a respeito do uso de antibióticos na Odontologia.

O cirurgião-dentista, os profissionais técnicos e auxiliares, e as pessoas jurídicas, que exerçam atividades no âmbito da Odontologia, devem cumprir e fazer cumprir os preceitos éticos e legais da profissão, e, com discrição e fundamento, comunicar ao Conselho Regional fatos de que tenham conhecimento e caracterizem possível infringência do Código de Ética Odontológica e das normas que regulam o exercício da Odontologia. Constituem deveres fundamentais dos inscritos e sua violação caracteriza infração ética, EXCETO:

A classificação conhecida como Índice de Dean (Dean, 1934) tem sido usada por muitos anos para descrever a fluorose, o que permite a comparação com um volume maior de estudos. É o índice recomendado pela OMS para estudos de fluorose dentária em populações (Who, 1997). Além disso, dada a alta subjetividade envolvida na aferição dessa condição, é o instrumento epidemiológico de escolha para inquéritos populacionais, tendo em vista a obtenção de melhores níveis de reprodutibilidade em relação a outros índices. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos resultados da fluorose dentária realizados no último levantamento epidemiológico odontológico, o SB Brasil 2010.

A cárie dentária é decorrente do acúmulo de bactérias sobre os dentes e da exposição frequente aos açúcares fermentáveis. Assim, toda vez que açúcar é ingerido, as bactérias presentes na placa (biofilme) dental produzem ácidos que desmineralizam (dissolvem) a estrutura mineral dos dentes durante o tempo que o pH fica baixo. A fluoretação das águas de abastecimento público é elemento essencial da estratégia de promoção da saúde, eixo norteador da Política Nacional de Saúde Bucal. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da fluoretação das águas no Brasil.

A metemoglobinemia é uma condição na qual há o desenvolvimento de um estado semelhante à cianose na ausência de anormalidades cardíacas ou respiratórias. Quando a condição é grave, o sangue apresenta-se cor de chocolate e podem ser notados sinais. Pode ocorrer por erros inatos do metabolismo ou ser adquirida pela administração de drogas ou substâncias químicas que aumentam a formação da metemoglobina. Assinale a alternativa que apresenta o anestésico local que pode produzir essa condição em pacientes com metemoglobinemia subclínica quando administrado em altas doses e o seu tratamento, respectivamente.

A equipe de Saúde da Família (ESF) é a estratégia prioritária de atenção à saúde e visa à reorganização da Atenção Básica no país, de acordo com os preceitos do SUS. É considerada como estratégia de expansão, qualificação e consolidação da Atenção Básica, por favorecer uma reorientação do processo de trabalho com maior potencial de ampliar a resolutividade e impactar a situação de saúde das pessoas e coletividades, além de propiciar uma importante relação custo-efetividade. Assinale a alternativa que apresenta a composição mínima de uma ESF.