A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:

I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.

( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

Coluna 2

( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assumindo que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, analise as seguintes assertivas:

I. p → q = V

II. p v q = V

III. ~p ↔ q = V

Quais estão corretas?

Determine o montante que resultou de uma aplicação sob regime de juros simples, de um capital de R$ 22.000,00, a uma taxa mensal de 1%, durante um semestre.

Uma turma de 8 amigos consome 2 kg de macarrão em 2 dias. Quantos quilos de macarrão serão consumidos em 10 dias estando 2 amigos ausentes?

Uma determinada substância custa R$ 6,00 a cada 1,25 kg. Se for necessário comprar 800 gramas da substância, quanto custará?

A negação da proposição composta “João não é alto e Flávia é professora”, é:

A Estação de Tratamento de Água (ETA) é um conjunto de unidades destinado a adequar as características da água aos padrões de potabilidade. De acordo com a ABNT NBR 12216/1992, que trata do projeto de estação de tratamento de água para abastecimento público, assinale a alternativa que contempla a correta definição de período de detenção.

A ABNT NBR 12217/1994 é a norma responsável pelo projeto de reservatório de distribuição de água para abastecimento público. Em relação ao reservatório de montante, assinale a alternativa que apresenta a sua correta definição.

Na análise estrutural deve ser considerada a influência de todas as ações que possam produzir efeitos significativos para a estrutura, levando-se em conta os estados-limites últimos e de serviço. Em relação ao exposto na ABNT NBR 8800/2008, responsável pelo projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e concreto de edifícios, analise as assertivas a seguir acerca das ações permanentes:

I. São as que ocorrem com valores praticamente constantes durante toda a vida útil da construção. Também são consideradas permanentes as ações que crescem no tempo, tendendo a um valor-limite constante.

II. As comumente existentes são causadas pelo uso e ocupação da edificação, como as ações decorrentes de sobrecargas em pisos e coberturas, de equipamentos e de divisórias móveis, de pressões hidrostáticas e hidrodinâmicas, pela ação do vento e pela variação da temperatura da estrutura.

III. São subdivididas em diretas e indiretas e devem ser consideradas com seus valores representativos mais desfavoráveis para a segurança.

Quais estão corretas?

A ABNT NBR 6118/2023, que trata dos procedimentos das estruturas de concreto, adota taxas mínimas de armadura de flexão para o dimensionamento das vigas. Considerando uma viga que possui 25 cm de base e 40 cm de altura, assinale a alternativa que apresenta o valor da armadura longitudinal mínima, considerando que a viga é composta com concreto de classe C25.

O objetivo da análise estrutural, de acordo com as prescrições da ABNT NBR 8800/2008, é determinar os efeitos das ações na estrutura, visando efetuar verificações de estados-limites últimos e de serviço, e deve ser feita com um modelo realista, que permita representar a resposta da estrutura e dos materiais estruturais, levando-se em conta as deformações causadas por todos os esforços solicitantes relevantes. Onde necessário, a interação solo-estrutura e o comportamento das ligações devem ser contemplados no modelo. Em relação ao exposto, analise as assertivas a seguir, acerca dos sistemas resistentes a ações horizontais:

I. Por conveniência de análise, é possível identificar, dentro da estrutura, subestruturas que, devido à sua grande rigidez a ações horizontais, resistem à maior parte dessas ações. Essas subestruturas são chamadas de “subestruturas de contraventamento” e podem ser pórticos em forma de treliça, paredes de cisalhamento, incluindo aquelas que delimitam os núcleos de serviço dos edifícios, e pórticos nos quais a estabilidade é assegurada pela rigidez à flexão das barras e pela capacidade de transmissão de momentos das ligações.

II. Os elementos que não participam dos sistemas resistentes a ações horizontais são ditos elementos contraventados. As forças que estabilizam esses elementos devem ser transferidas para as subestruturas de contraventamento e ser consideradas no dimensionamento destas últimas.

III. Os elementos que não dependem das subestruturas de contraventamento para sua estabilidade são ditos elementos isolados. São elementos cujo comportamento independe do restante da estrutura. Elementos contraventados podem ser tratados também como elementos isolados.

Quais estão corretas?

A mínima armadura lateral, quando trata-se de valores-limites para armaduras longitudinais de vigas, deve ser 0,10% 𝐴_{𝑐,𝑎𝑙𝑚𝑎} em cada face da alma da viga e composta por barras de CA-50 ou CA-60, com espaçamento não maior que ________ e devidamente ancorada nos apoios, respeitado o disposto nas prescrições da ABNT NBR 6118/2023, não sendo necessária uma armadura superior a ________ por face. Em vigas com altura igual ou inferior a 60 cm, pode ser dispensada a utilização da armadura de pele.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Para os efeitos da ABNT NBR 12655/2022, que aborda o preparo, controle, recebimento e aceitação do concreto de cimento Portland, aplicam-se os seguintes termos e definições:

I. Agregado: material granular, geralmente inerte, com dimensões e propriedades adequadas para a preparação de argamassa ou concreto.

II. Lote de concreto: volume definido de concreto, elaborado e aplicado sob condições consideradas uniformes (mesma classe, mesma família, mesmos procedimentos e mesmo equipamento).

III. Elemento pré-moldado: elemento pré-moldado executado industrialmente, em instalações permanentes de empresa destinada para este fim.

IV. Elemento pré-fabricado: elemento moldado previamente e fora do local de utilização definitiva na estrutura.

Quais estão corretos?

Todos os agregados usados em concreto de cimento Portland devem cumprir os requisitos estabelecidos na ABNT NBR 7211/2022, que trata das especificações dos agregados para a produção de concreto. Analise as assertivas a seguir acerca dos agregados recuperados:

I. Agregados de concreto fresco recuperados por lavagem podem ser usados como agregados para concreto se forem do mesmo tipo que o agregado primário desse mesmo concreto.

II. Agregados recuperados não subdivididos quanto à sua granulometria não podem ser adicionados em quantidades maiores do que 5% do total de agregados no concreto.

III. Quantidades superiores a 5% podem ser adicionadas somente se o agregado recuperado for classificado e separado nas diferentes frações e se atender aos requisitos da Norma citada.

Quais estão corretas?

O empolamento (ou expansão volumétrica) é um fenômeno característico dos solos de grande importância na terraplenagem e obras de terra. Ao se realizar uma escavação em terreno natural, que se encontra a um certo estado de compactação devido ao seu processo de formação, o solo sofrerá uma expansão volumétrica. Em certos casos, essa expansão pode ser considerável e precisa ser bem avaliada nos quantitativos de insumos. Diante do contexto apresentado, considere uma obra em que se necessita escavar 62 m³ de solo, de acordo com o serviço de topografia, e que a taxa de empolamento do solo em questão é de 30%. Assinale a alternativa que contempla o número de caçambas necessário para transportar o volume de solo solto, sendo que cada caçamba comporta um volume de 7 m³.

A verificação da segurança, segundo a ABNT NBR 6122/2022, que aborda o projeto e execução de fundações, pode ser feita com valores característicos e fator de segurança global ou com valores de cálculo, obtidos pela aplicação de coeficientes de ponderação aos valores característicos. Para as fundações rasas, levando em consideração os métodos analíticos para determinação da resistência última, pode-se dizer que o valor do Fator de Segurança Global (FSg) é igual a, no mínimo: