A Constituição Federal prevê que, em regra, o Estado não intervirá nos Municípios, a não ser nos seguintes casos:

I. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

II. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

III. Deixar de ser paga, mesmo que por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Quais estão corretos?

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles de propriedade particular da mulher. São elas:

I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

( ) Nos casos de violência doméstica e familiar não há vedação de aplicação de penas.

( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto Estadual de Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, prevê que a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:

I. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.

II. As políticas públicas, os programas e as medidas de ação afirmativa, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem as mulheres negras.

III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.

Quais estão corretas?

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

2. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.

3. Ato de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.

Coluna 2

( ) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

( ) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

( ) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assumindo que a proposição p é verdadeira e a proposição q é falsa, analise as seguintes assertivas:

I. p → q = V

II. p v q = V

III. ~p ↔ q = V

Quais estão corretas?

Determine o montante que resultou de uma aplicação sob regime de juros simples, de um capital de R$ 22.000,00, a uma taxa mensal de 1%, durante um semestre.

Uma turma de 8 amigos consome 2 kg de macarrão em 2 dias. Quantos quilos de macarrão serão consumidos em 10 dias estando 2 amigos ausentes?

Uma determinada substância custa R$ 6,00 a cada 1,25 kg. Se for necessário comprar 800 gramas da substância, quanto custará?

A negação da proposição composta “João não é alto e Flávia é professora”, é:

Para garantir que uma rampa seja acessível, são definidos limites máximos de inclinação, desníveis a serem vencidos e o número máximo de segmentos. Considerando a Figura 1 abaixo, analise as assertivas que seguem

Figura 1 – Vista superior – sem escala

I. A inclinação das rampas deve ser calculada conforme a seguinte equação i = hx100/c, onde c é o comprimento da projeção horizontal.

II. Para inclinação entre 6,25% e 8,33%, é recomendado criar áreas de descanso nos patamares, a cada 100 m de percurso. Incluem-se nesse requisito as rampas de plateia e palcos, piscinas e praias.

III. Os patamares no início e no término das rampas devem ter dimensão longitudinal mínima de 1,10 m. Entre os segmentos de rampa, devem ser previstos patamares intermediários com dimensão longitudinal mínima de 1,10 m

Quais estão corretas? .

Sobre a NBR 15575-3/2021, que estabelece os requisitos e critérios de desempenho que se aplicam ao sistema de pisos da edificação habitacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Áreas molhadas são áreas da edificação que recebem respingos de água decorrentes da sua condição de uso e exposição e que não resulte na formação de lâmina d’água pelo uso normal a que o ambiente se destina.

( )Camada de contrapiso é o estrato com as funções de regularizar o substrato, proporcionando uma superfície uniforme de apoio, coesa, aderida ou não, e adequada à camada de acabamento, podendo eventualmente servir como camada de embutimento, caimento ou declividade.

( ) A camada de acabamento do sistema de piso é composta por um ou mais componentes destinados a revestir a superfície do sistema de piso e atender a funções de proteção e acabamento estético e funcional.

( ) Fresta é a fenda não planejada entre componentes do sistema de piso que esteja preenchida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a NBR 16636-1/2017, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o planejamento e o desenvolvimento de projetos urbanísticos ao longo de todas as suas etapas, abordado pela NBR 16636-3/2020, analise as assertivas abaixo:

I. Plano de controle ambiental é o documento elaborado por profissional(is) habilitado(s), que norteia os programas, as ações mitigadoras e os projetos executivos, para minimização de impactos ambientais avaliados de acordo com a legislação vigente.

II. Urbanização é o conjunto de técnicas, instalações e obras inseridas na paisagem que permitem dotar uma área ou região de condições de infraestrutura, inclusive com a transformação das características rurais para características urbanas.

III. Plano de desenvolvimento integrado de turismo é a peça técnica pela qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, são estabelecidos o seu zoneamento e as normas que orientam o uso da área objeto do plano e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.

Quais estão corretas?

Em relação aos vidros na construção civil, abordados pela NBR 7199/2016, analise as assertivas abaixo:

I. Quanto à transparência, os vidros são classificados em dois tipos: transparente e translúcido.

II. Painel colado (structural glazing) é um sistema composto por vidros colados em seu perímetro em estrutura portante usando adesivos ou fitas estruturais.

III. São exemplos de tipos de vidro o espelho e o vidro serigrafado.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Sobre os blocos destinados à execução de alvenaria com ou sem função estrutural, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras e F, se falsas.

( ) Bloco vazado de concreto simples é o componente para execução de alvenaria, com ou sem função estrutural, vazado nas faces superior e inferior, cuja área líquida é igual ou inferior a 75% da área bruta.

( ) Bloco tipo canaleta são componentes de alvenaria, somente vazados, criados para racionalizar a execução de cintas.

( ) Bloco compensador é um componente de alvenaria destinado para ajuste de modulação.

( )Dimensões nominais são as dimensões efetivas verificadas diretamente nos blocos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a NBR 14931/2023, que estabelece os requisitos para a execução de estruturas de concreto armado, analise as assertivas abaixo:

I. Ancoragem é o dispositivo capaz de manter o cabo em estado de tensão, transmitindo força de protensão à estrutura.

II. Suporte é a peça que faz a concordância da bainha com a ancoragem.

III. Sistemas de fôrmas são estruturas provisórias que servem para moldar o concreto fresco, resistindo a todas as ações provenientes das cargas variáveis resultantes das pressões do lançamento do concreto fresco, até que o concreto se torne autoportante.

Quais estão corretas?

De acordo com a NBR 9077/2001, na Figura 2 abaixo, as letras A e B referem-se, respectivamente, a escadas do tipo:

Figura 2 – sem escala

De acordo com NBR 6492/2021, na Figura 3 abaixo, a letra A representa:

Figura 3 – Exemplo de uso de linha – Planta de pavimento térreo