Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2023 para Analista Administrativo Financeiro

O Regulamento da Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Joaçaba, Herval D’Doeste e Luzerna, tem como objeto definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, administrados pelo Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto, Autarquia dos municípios de Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários. De acordo com Meirelles (2018), esse caso pode ser classificado como um dos atos administrativos:

Com base em Rossi (2020), em relação à polícia administrativa, assinale a alternativa INCORRETA. 

Para Meirelles (2018), os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Segundo o autor, no geral, são atributos dos atos administrativos:
I. Presunção de legitimidade e veracidade. II. Imperatividade. III. Autoexecutoriedade.
Quais estão corretas?

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, define que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida. Nesse sentido, segundo as disposições da referida lei, na esfera municipal:
I. Na verificação do atendimento do limite definido na referida lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II. Entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
III. A repartição do limite global de 60% não poderá exceder a 56% para o Executivo.
Quais estão corretas?