Questões de Concurso Público PROCERGS 2023 para AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração

Prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo. 

Exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual.

Prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de atividades do Poder Executivo, em sessão pública.

Vetar, apenas se for totalmente, projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. 

Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. 

Os Secretários de Estado, auxiliares do Governador, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. 

No impedimento do Secretário de Estado, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da Pasta, designado pelo Governador, ocorrendo o mesmo na vacância do cargo, até a nomeação do novo titular.

Os Secretários de Estado não poderão, desde a nomeação, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou, mesmo de direito privado, integrante da administração indireta ou concessionária ou permissionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos e entidades da administração estadual compreendidos na área da respectiva Secretaria é uma das atribuições dos Secretários de Estado. 

Os Secretários de Estado não poderão, desde a nomeação, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.