Questões de Concurso Público PROCERGS 2023 para AST - Assistente Técnico / Técnico em Administração

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, está que não haverá, entre outras, penas de:
I. Banimento. II. Perda de bens. III. Caráter perpétuo.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 7º da Constituição Federal vigente, estão entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros:
• Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até __________ anos de idade em creches e pré-escolas.
• Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de __________ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.