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FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico
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Q3632018

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632018 Direito Constitucional

De acordo com o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 à nacionalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
III. Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.

Alternativas

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3632023

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632023 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Em sua composição, o Conselho conta com um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q3632024

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632024 Direito Constitucional

Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre aquelas fixadas pela Constituição.

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3632025

Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632025 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: D

2: A

3: D

4: D

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