O município de Faxinal do Soturno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite o interesse local, regendo-se por Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas abaixo:

I. São Poderes do Município de Faxinal do Soturno, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes Legislativo e Executivo do Município.
III. O Poder Legislativo do Município de Faxinal do Soturno será exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, composta de 9 (nove) vereadores, eleitos na forma da lei.

Quais estão corretas?

Nos termos dispostos na Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias, EXCETO:

Com base na legislação que organiza o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Faxinal do Soturno, analise as assertivas abaixo:

I. Para os efeitos da lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Nos termos da legislação supracitada, os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
III. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
IV. Nomeação, aproveitamento e reintegração são formas de provimento de cargo público previstas na legislação municipal que disciplina o regime jurídico de Faxinal do Soturno.

Quais estão corretas?