Questões de Concurso Público Prefeitura de Braga - RS 2023 para Procurador Do Município
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
Q2104002
Direito Administrativo
Analise as seguintes proposições:
I. Tício, aprovado em concurso público, foi convocado para tomar posse no cargo, tendo sido requerido pela Administração a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Mévio, servidor público concursado e estável, instado a apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, recusou-se a apresentar tal documento, no prazo assinalado pela Administração.
Em relação às previsões constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
I. Tício, aprovado em concurso público, foi convocado para tomar posse no cargo, tendo sido requerido pela Administração a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Mévio, servidor público concursado e estável, instado a apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, recusou-se a apresentar tal documento, no prazo assinalado pela Administração.
Em relação às previsões constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
Q2104003
Direito Administrativo
Sobre a contratação de obras e serviços de engenharia, a teor do disposto na
Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
Q2104004
Direito Constitucional
Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, regulada pela
Lei nº 9.882/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
Q2104005
Direito Constitucional
A atuação do gestor municipal é ampla, envolvendo aspectos relacionados à saúde,
à educação, à proteção da criança e do adolescente, à trânsito e assistência social, por exemplo.
Especificamente sobre tais matérias, e considerando suas respectivas leis de regência, assinale a
alternativa INCORRETA acerca da atuação municipal em cada uma das áreas.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Procurador Do Município |
Q2104006
Direito Civil
Considere as seguintes situações:
I. Um negócio jurídico foi celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz. II. Um negócio que tem por motivo determinante, comum a ambas as partes, um ilícito. III. Um negócio que teve preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. IV. Um negócio jurídico em que foi verificado estado de perigo. V. Um negócio jurídico em que foi verificado dolo.
Segundo dicção do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos indicados:
I. Um negócio jurídico foi celebrado por uma pessoa absolutamente incapaz. II. Um negócio que tem por motivo determinante, comum a ambas as partes, um ilícito. III. Um negócio que teve preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade. IV. Um negócio jurídico em que foi verificado estado de perigo. V. Um negócio jurídico em que foi verificado dolo.
Segundo dicção do Código Civil, são nulos os negócios jurídicos indicados: