Questões de Concurso Público IFC-SC 2023 para Assistente de Alunos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho Tutelar como órgão permanente com autonomia, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Compete aos Conselhos a proteção da criança e do adolescente sempre que estes estiverem ameaçados ou violados nos seus direitos. Dessa forma, a Lei garante a empregabilidade das medidas de proteção à criança e ao adolescente. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:
I. Cabe ao conselho verificar, apontar e encaminhar a criança ou adolescente ao juizado de menor quando este provar as perdas de direito. II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. III. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. IV. Direito e deveres são demandas oriundas da sociedade civil organizada e imposta a criança ou adolescentes para seu cumprimento rigoroso.
Quais estão corretas?

Entre as medidas socioeducativas está a internação em estabelecimento educacional. A internação constitui medida privativa da liberdade, submetida aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A medida não expressa prazo determinado, e a manutenção deve ser reavaliada diante decisão fundamentada, no máximo, a cada seis meses. Diante desses fatos, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 

A um adolescente maior de quatorze anos que é aprendiz e está sendo assistido em entidade governamental ou não governamental são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários. O ECA protege esse adolescente, vedando algumas formas de trabalho, quais sejam:
I. Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. II. Perigoso, insalubre ou penoso. III. Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. IV. Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
Quais estão corretas? 

Todo adolescente tem proteção garantida por lei. Entretanto, se por acaso cometer algum ato infracional, esse menor deverá arcar com sua responsabilidade com medidas socioeducativas e será encaminhado à autoridade competente, que aplicará as medidas em consequência da prática na infração. As medidas socioeducativas que o ECA estabelece para adolescentes infratores são:
I. Dependendo do ato infracional, ser preso e levado a júri. II. Obrigação de reparar o dano. III. Prestação de serviços à comunidade. IV. Liberdade assistida.
Quais estão corretas? 

O Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE) apresenta a composição, organização, competência, funcionamento e o financiamento das ações definidas em regulamento. As três esferas, União, Estados e Municípios, terão responsabilidades para que o Instituto SINAJUVE atue de forma efetiva. Em relação às competências de cada uma, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. União. 2. Estados. 3. Municípios.
Coluna 2 ( ) Coordenar, em âmbito municipal, o SINAJUVE. ( ) Estabelecer diretrizes sobre a organização e o funcionamento do SINAJUVE. ( ) Financiar, com os demais entes federados, a execução das políticas públicas de juventude. ( ) Elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participação da sociedade, em especial da juventude. ( ) Estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: