Questões de Concurso Público GHC-RS 2023 para Advogado
Foram encontradas 39 questões
Q2176416
Direito Administrativo
A cidadã “D” atravessava a rua X no município Y. “B”, por sua vez, no exercício de
suas atribuições como servidor público do município Y, dirigia em alta velocidade um veículo oficial.
Sem qualquer razão admissível pela lei ou jurisprudência para agir deste modo, ao chegar na rua X,
o veículo dirigido por “B” colidiu com a cidadã “D”, causando-lhe lesões que impossibilitaram o
exercício profissional por três semanas. “D”, irresignada com a situação, decide procurar um advogado
para ajuizar uma ação indenizatória dos danos que alega ter sofrido. Considerando a interpretação
dada ao Art. 37, § 6º e os demais aspectos atinentes à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa INCORRETA.
Q2176417
Direito Administrativo
Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e
as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Q2176418
Direito Administrativo
Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa
correta.
Q2176419
Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q2176420
Direito Constitucional
Acerca da aplicabilidade, vigência e eficácia das normas constitucionais bem como
dos remédios constitucionais, analise as assertivas abaixo:
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?
I. A diferença entre a reserva legal simples e a reserva legal qualificada se dá pela previsão ou não por parte do Constituinte do grau de restrição a ser efetuado pela norma infraconstitucional.
II. Para além da classificação tradicional de normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, é possível apontar a existência de normas constitucionais de eficácia absoluta, cuja força paralisante total se espraia para toda legislação que a contrarie de forma explícita ou implícita.
III. Não há que se falar em produção de qualquer grau de eficácia jurídica pelas normas constitucionais de eficácia limitada, sendo tais normas constitucionais inservíveis para a interpretação teleológica de outras normas jurídicas.
IV. A ordem jurídica brasileira admite como regra geral que norma constitucional expressamente repristine outra norma constitucional.
Quais estão corretas?
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