Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Antônio, agente público do Estado, com vistas a ocultar irregularidades, de forma livre e consciente, deixou de prestar contas quando era obrigado e dispunha de condições para isso. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é vedado ao menor de ________ anos adquirir arma de fogo, ressalvados os casos previstos no Estatuto do Desarmamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação à literalidade do texto Constitucional, analise as assertivas abaixo:

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
II. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
III. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
IV. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
III. Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

Quais estão corretos? 

Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

Com fundamento na Lei Federal nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, nas assertivas abaixo. Relativamente à Lei Estadual nº 13.259/2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, todos os servidores concorrerão às promoções na respectiva categoria funcional na modalidade de merecimento e considerar-se-á apto o servidor que satisfizer as condições que seguem:

( ) Avaliação satisfatória do desempenho funcional.
( ) Ter concluído o estágio probatório e o interstício do respectivo grau.
( ) Não ter sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 18 meses.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, definindo como crime:

I. Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência.
II. Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados.
III. Impedir ou dificultar o ingresso de pessoa com deficiência em planos privados de assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados.

Quais estão corretas?

A respeito do que determina a Resolução nº 09/2011 – Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal (Ministério da Justiça), especificamente no item Recomendações Gerais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se Taxa de Permeabilidade a soma entre áreas descobertas e permeáveis do terreno e a sua área total.

( ) São permeáveis as áreas sem pavimentação e sem edificação subterrânea, dotadas de solo natural ou vegetação, ou com pavimento drenante, que contribua para o equilíbrio climático e favoreça a drenagem de águas pluviais.

( ) A respeito de acessos e circulações, é importante estabelecer a circulação de pedestres por acessos apropriados.

( ) O acesso de pedestres e de veículos deve ser único, através de portal específico e mediante vistoria. A preocupação de se restringir ao máximo este acesso tem por objetivo conseguir um maior controle na entrada, na saída e na circulação de pessoas.

( ) Preferencialmente, o estacionamento de veículos para funcionários deve ser exclusivo. O estacionamento para o público deve ser previsto fora da área de segurança.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre Avaliação de Imóveis urbanos e rurais com o uso de tratamento científico, segundo a ABNT NBR 14653 – Parte 3, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O tratamento científico refere-se ao tratamento de evidências empíricas pelo uso de metodologia científica que leva à indução de modelo validado para o comportamento do mercado.

II. O tratamento científico refere-se à homogeneização por fatores e critérios, fundamentos por estudos e com posterior análise estatística dos resultados homogeneizados.

III. Quanto ao tratamento científico, os modelos utilizados para inferir o comportamento do mercado e formação de valores devem ter seus pressupostos devidamente explicitados e testados. Quando necessário, devem ser intentadas medidas corretivas.

IV. Quanto ao tratamento científico, os fatores a serem utilizados devem ser compatíveis com a data de referência da avaliação e a região para a qual são aplicáveis. 

Assinale a alternativa que corresponde às especificações da ABNT NBR 5484, que explicita o método de execução de sondagens de simples reconhecimento de solos com ensaio de SPT.  

Ainda a respeito do que determina a Resolução nº 09/2011, especificamente no item Recomendações Gerais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A fim de se obter desempenho térmico adequado da edificação, deverão ser adotadas estratégias para aproveitamento de ventilação e de iluminação naturais.

( ) Para paredes e coberturas, deverá ser usado material adequado de acordo com as peculiaridades de cada região, seguindo a indicação da NBR 15520/2003 sobre o tipo de vedação externa.

( ) As aberturas de todos compartimentos e espaços deverão obedecer ao mínimo estabelecido pela NBR 15220/2003, em função da zona bioclimática em que o estabelecimento está inserido, por questões de aeração dos ambientes e condições de ventilação natural por região bioclimática.

( ) As aberturas deverão ser passíveis de fechamento, independentemente da zona bioclimática em que o estabelecimento está inserido, permitindo controle da ventilação nesses ambientes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme determina a Resolução nº 09/2011, “Em todas as penitenciárias e cadeias públicas que possuam celas coletivas, deverá ser previsto pelo menos uma cela com instalação sanitária, por módulo, obedecendo aos parâmetros de acessibilidade (NBR 9050/2004)”. A ABNT NBR 9050 – Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, em vigor, especifica que as dimensões do sanitário acessível e do boxe sanitário devem garantir o posicionamento das peças sanitárias e diversos parâmetros de acessibilidade. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:

I. Circulação com o giro de 360º (círculo com diâmetro de 1,50 m).

II. Área necessária para garantir a transferência lateral, perpendicular e diagonal para bacia sanitária.

III. Quando a porta instalada for do tipo de eixo vertical, ela deve abrir para o lado externo do sanitário ou boxe e possuir um puxador horizontal no lado interno do ambiente.

IV. Os pisos dos sanitários ou boxes sanitários devem observar as seguintes características: ser podotátil, não ter desníveis junto à entrada ou soleira e, ainda, não ter grelhas e ralos posicionados dentro das áreas de manobra e de transferência.

Quais estão corretas?

O item 3.13, do Anexo IV da Resolução nº 09/2011, trata de recomendações técnicas gerais para a arquitetura penal. “Com um concreto adequado, mais a pintura superficial, é possível garantir durabilidade ao concreto e sua sela, dificultar a proliferação de fungos e bactérias e facilitar a manutenção. A resina _________ não é inflamável e se alguém descascá-la não irá conseguir fabricar nenhum tipo de arma com o seu resíduo. Outra vantagem é que não precisa de nenhum tipo de proteção superficial, ou seja, não existem camadas, a pintura é totalmente aplicada sobre o concreto. Além disso, deve-se levar em conta o uso de materiais não inflamáveis e não vandálicos”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de fundações profundas à breve descrição apresentada na ABNT NBR 6122 – Projeto e execução de fundações.

Coluna 1

1. Estaca Raíz.

2. Estaca Strauss.

3. Estaca Franki.

Coluna 2

( ) Estaca moldada in loco, executada pela cravação, por sucessivos golpes de um pilão, de um tubo de ponta fechada por uma bucha seca constituída de pedra e areia, previamente firmada na extremidade inferior do tubo por atrito.

( ) Executada por perfuração do solo com uma sonda ou piteira e revestimento total com camisa metálica, realizando-se gradativamente o lançamento e apiloamento do concreto, com a retirada simultânea do revestimento.

( ) Estaca armada e preenchida com argamassa de cimento e areia, moldada in loco, executada por perfuração rotativa ou rotopercussiva, revestida integralmente, no trecho em solo, por um conjunto de tubos metálicos recuperáveis.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Resolução nº 09/2011 determina parâmetros arquitetônicos para a acomodação de pessoas presas, especificando que “a cela individual é a menor célula possível de um estabelecimento penal. Neste cômodo devem ser previstos cama e área de higienização pessoal com pelo menos lavatório e aparelho sanitário, além da circulação”. No caso da cela acessível, as dimensões do mobiliário dos dormitórios acessíveis devem atender às condições de alcance manual e visual previstos na ABNT NBR 9050. Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O mobiliário ser disposto de forma a não obstruir uma faixa livre mínima de circulação interna de 0,90 m de largura, prevendo área de manobras para o acesso ao sanitário, camas e armários.

( ) Deve haver pelo menos duas áreas com diâmetro de, no mínimo, 1,50 m que possibilitem um giro de 360°.

( ) A altura das camas deve ser de 0,46 m.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), a anomalia originária da própria edificação (projeto, materiais e execução) é classificada como:

Considerando as prescrições da ABNT NBR 5462 – Confiabilidade e Mantenabilidade, analise as assertivas abaixo:

I. É efetuada em intervalos predeterminados, ou de acordo com critérios prescritos, destinada a reduzir a probabilidade de falha ou a degradação do funcionamento de um item.

II. Permite garantir uma qualidade de serviço desejada, com base na aplicação sistemática de técnicas de análise, utilizando-se de meios de supervisão centralizados ou de amostragem.

III. É proposta para reduzir ao mínimo a manutenção preventiva e diminuir a manutenção corretiva.

IV. É efetuada após a ocorrência de uma pane, sendo destinada a recolocar um item em condições de executar uma função requerida.

Quais itens se referem ao tipo de manutenção especificado?