Questões de Concurso Público SPGG - RS 2022 para Analista Jurídico

A carga horária dos servidores de que trata esta Lei será de quarenta e quatro horas semanais.

A pedido do servidor e independentemente de anuência da Administração, o regime de trabalho poderá ser reduzido para trinta ou vinte horas semanais, ao que corresponderá proporcional redução da remuneração.

A solicitação de redução do regime de trabalho deverá vir acompanhada de parecer da Procuradoria-Geral do Estado.

A redução da jornada de trabalho será sempre por prazo certo e por período nunca inferior a seis meses.

Findo o prazo, sem pedido de renovação, o servidor retornará automaticamente à jornada de quarenta horas semanais. 

As unidades estaduais públicas de conservação são consideradas patrimônio público inalienável, vedada a concessão para iniciativa privada.

A tutela do meio ambiente no âmbito estadual é exercida exclusivamente pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Toda área com indícios ou vestígios de sítios paleontológicos ou arqueológicos será preservada para fins específicos de estudo.

A implantação ou ampliação de distritos ou pólos industriais, de indústria carbo ou petroquímicas, bem como de empreendimentos, definidos em lei, que possam alterar significativa ou irreversivelmente uma região ou a vida de uma comunidade, dependerá de aprovação dos municípios envolvidos, dispensada a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

É vedada a concessão de financiamentos pelo sistema bancário estadual a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente.