Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2022 para Procurador Municipal - Bloco II e III, Edital ° 70
Foram encontradas 5 questões
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978613
Direito Ambiental
Na cidade X, há uma ocupação formada por cerca de 500 famílias, localizada dentro
do perímetro urbano e às margens de um curso d’água de 10 metros de largura, em um imóvel de
domínio do Município. A ocupação teve início há cerca de dez anos e conta com lotes demarcados e
com a implantação de uma rede de abastecimento de água. Em parte da ocupação, o esgoto sanitário
é lançado diretamente no rio, mas em outra porção do imóvel as casas apresentam muito boa
qualidade construtiva e são servidas por rede de coleta de esgoto. Diante disso, e com base nos
princípios jurídicos que regem o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade
sustentável, nas Leis Federais nº 13.465/2017 e nº 12.651/2012, que tratam respectivamente da
REURB e do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as assertivas abaixo:
I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de Interesse Social no local.
Quais estão corretas?
I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de Interesse Social no local.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978614
Direito Ambiental
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal,
e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio
ambiente urbano, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978616
Direito Ambiental
Há cerca de 20 anos atrás, Vanderly da Silva implantou um loteamento para fins
urbanos, sem aprovação do Município e sem licenciamento ambiental, por meio da abertura de vias e
da venda de lotes. Houve supressão de vegetação nativa, inclusive em Área de Preservação
Permanente de curso d’água, e movimentação de terra. Na época dos fatos, o Município lavrou auto
de infração contra o loteador irregular, aplicou multa administrativa pela supressão da vegetação e
embargou as obras. Mesmo assim, o embargo foi desrespeitado e diversas famílias construíram suas
residências e moram no local. Os atuais ocupantes do loteamento pretendem regularizá-lo e
ingressaram com um pedido na Prefeitura, no qual pedem a dispensa do dever de
recuperação/compensação da vegetação nativa. Diante disso, analise as assertivas abaixo:
I. Na regularização do loteamento, o Município poderá dispensar a exigência da reparação dos danos ambientais decorrentes da supressão da vegetação nativa em virtude da incidência da teoria do fato consumado e da prescrição da pretensão reparatória.
II. O loteador e os adquirentes dos lotes são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais, porque essa obrigação possui natureza propter rem.
III. A pretensão do Município de cobrar a multa ambienta está prescrita.
IV. Caso o loteador tivesse a licença ambiental prévia para o loteamento, emitida pelo órgão ambiental, a ilicitude das atividades perpetradas seria afastada.
Quais estão corretas?
I. Na regularização do loteamento, o Município poderá dispensar a exigência da reparação dos danos ambientais decorrentes da supressão da vegetação nativa em virtude da incidência da teoria do fato consumado e da prescrição da pretensão reparatória.
II. O loteador e os adquirentes dos lotes são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos ambientais, porque essa obrigação possui natureza propter rem.
III. A pretensão do Município de cobrar a multa ambienta está prescrita.
IV. Caso o loteador tivesse a licença ambiental prévia para o loteamento, emitida pelo órgão ambiental, a ilicitude das atividades perpetradas seria afastada.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978619
Direito Ambiental
Uma determinada construtora de renome nacional instituiu uma Sociedade de
Propósito Específico – SPE, por ela controlada, que foi responsável pela incorporação imobiliária, pela
aprovação do projeto de loteamento, pela construção dos edifícios e pela comercialização dos
apartamentos. Para a execução da obra, houve necessidade de supressão de diversos espécimes
vegetais, o que foi precedido de licenciamento ambiental do loteamento e da emissão das autorizações
para remoção dos espécimes, tudo condicionado à execução de medida compensatória consistente no
replantio de mudas nativas no entorno do empreendimento. Ocorre que a SPE encerrou suas
atividades e não compensou a supressão da vegetação nativa. Diante disso, analise as seguintes
assertivas:
I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.
Quais estão corretas?
I. Para exigir o cumprimento das obrigações voltadas ao plantio de mudas, o Município poderá pleitear judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica da SPE, de forma a atingir o patrimônio da empresa controladora, desde que demonstre a sua insuficiência patrimonial.
II. As obrigações de fazer, se convertidas em pecúnia, são equivalentes às multas ambientais e podem ser cobradas por meio de processo de execução fiscal.
III. A empresa controladora é subjetivamente responsável pela inexecução das medidas compensatórias estabelecidas no licenciamento ambiental do loteamento.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III - Edital ° 70 |
Q1978622
Direito Ambiental
Considerando o disposto no Objetivo 13 dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS), que contempla o combate às mudanças climáticas, o disposto na Lei Federal
nº 12.187/2009 e na Lei Complementar Municipal nº 872/2020, analise as seguintes assertivas:
I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.
Quais estão corretas?
I. O Município, por meio de sua competência para o ordenamento do solo urbano e para concretizar o objetivo de adaptação climática, pode definir, por meio do zoneamento, áreas de ocupação rarefeita com o objetivo de proteger áreas vulneráveis a inundações.
II. A licitação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do Poder Público é um dos instrumentos indicados para o fomento de medidas que privilegiem padrões e coeficientes de produção, comércio e consumo, de maneira a reduzir a demanda de insumos e energias.
III. O inventário de gases de efeito estufa é requisito para a definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa, no contexto da elaboração de plano de adaptação e de mitigação climáticas.
Quais estão corretas?