Com referência na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:


I. Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
II. É facultado à ofendida entregar a intimação ou notificação ao agressor.
III. Poderá o juiz, quando necessário, determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

Quais estão corretas?

De acordo com a Carta de Veneza, analise as assertivas abaixo:

I. A noção de monumento histórico compreende a criação arquitetônica isolada, bem como o sítio urbano ou rural que dá testemunho de uma civilização particular, de uma evolução significativa ou de um acontecimento histórico. Estende-se não só as grandes criações, mas também às obras modestas, que tenham adquirido, com o tempo, uma significação cultural.
II. A conservação dos monumentos não exige uma manutenção permanente.
III. Quando as técnicas tradicionais se revelarem inadequadas, a consolidação do monumento pode ser assegurada com o emprego de todas as técnicas modernas de conservação e construção cuja eficácia tenha sido demonstrada por dados científicos e comprovada pela experiência.

Quais estão corretas?

A Portaria nº 420/2010 – IPHAN dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. De acordo com essa Portaria, é correto afirmar que:

Levando em consideração a Portaria nº 187/2010 – IPHAN, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Constituem infrações administrativas às regras jurídicas de uso, gozo e proteção do patrimônio cultural edificado, dentre outras: reparar, pintar ou restaurar coisa tombada sem prévia autorização do Iphan; realizar na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do Iphan.
( ) Não constitui infração administrativa colocar na vizinhança da coisa tombada equipamento publicitário, como anúncios e cartazes, sem prévia autorização do Iphan.
( ) São instrumentos de fiscalização somente o Auto de Infração – AI e o Termo de Embargo – TE.
( ) O AI deverá ser lavrado em formulário específico, por agente designado para a função de fiscalizar e deverá conter: identificação do autuado; local e data da lavratura; descrição clara e objetiva da infração; identificação precisa do bem, contendo o endereço completo; indicação do(s) dispositivo(s) normativo(s) infringido(s) e identificação e assinatura do agente autuante.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: