Questões IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Direito

Q1867412

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867412 Direito Administrativo

Sobre o serviço público adequado, assinale a alternativa correta, a teor do disposto na Lei nº 8.987/1995.

Apenas as concessões pressupõem a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e modicidade das tarifas, apenas.

A eficiência compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

Umas das hipóteses que não se caracteriza como descontinuidade do serviço é a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A interrupção do serviço por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, poderá iniciar-se em qualquer dia da semana.

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Q1867413

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867413 Direito Administrativo

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A ação de desapropriação indireta possui natureza pessoal.

O prazo prescricional, na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, é de 10 (dez) anos.

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pelo ente desapropriante, ainda que requerida a perícia pelo desapropriado.

Não se aplicam às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no Art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).

A limitação administrativa equivale à desapropriação, uma vez que em ambas há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização.

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QUAL CARGO PÚBLICO É O SEU PAR IDEAL?

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Questões de Concurso Público IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Direito

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