Questões de Concurso Público AGERGS 2022 para Técnico Superior Contador

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) tem como finalidade implementar, no âmbito de suas competências, a Política Nacional de Recursos Hídricos, e instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. A lei (atualizada) que criou a ANA, definiu quais as normas de referência que competem a ela estabelecer. Entre essas normas de referência, NÃO se inclui:

De acordo com o estabelecido na Lei Federal (atualizada) que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, analise as assertivas a seguir:

I. Consideram-se localidades de pequeno porte as vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). II. Para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, é necessária a concessão deles, mediante convênio ou termo de parceria. III. Serviços públicos de saneamento básico de interesse local são serviços cujas instalações operacionais atendam a um único Estado ou conjunto de municípios de um mesmo Estado.

Quais estão corretas?

Para que um capital resulte no montante equivalente ao dobro do seu valor, por quanto tempo deve ser aplicado à taxa de juros simples de 2% ao mês?

De acordo com a Lei Estadual nº 15.648/2021, e nos termos do disposto na Constituição Federal, analise as assertivas a seguir a respeito das atividades de regulação dos serviços de gás canalizado:

I. As entidades do setor de gás devem permitir ao órgão fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, inclusive a seus registros contábeis. II. Não está incluída na competência estadual relativa à regulação dos serviços de gás canalizado, a regulação dos serviços de distribuição de gás, a qual é exercida pela Sulgás. III. Quanto aos serviços de gás canalizado delegados ou outorgados à iniciativa privada, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, as atividades de regulação são exercidas pela AGERGS.

Quais estão corretas? 

Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece o Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos (Lei nº 11.075/1998):

I. A qualidade dos serviços de natureza pública deve ser aferida por consultas científicas junto aos usuários e por indicadores de desempenho. II. O disposto no referido código aplica-se exclusivamente aos serviços de natureza pública e bens de uso comum do povo, em âmbito estadual, prestados por empresas privadas. III. Quando tratar-se de serviço delegado, a formulação dos indicadores de desempenho e outros complementares são estabelecidos pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).

Quais estão corretas?