Questões de Concurso Público Prefeitura de Tuparendi - RS 2021 para Agente de Fiscalização

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Q1837126 Legislação Estadual
Conforme a Constituição Estadual, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando, dentre outras situações, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância dos princípios referentes aos direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção acontece por decreto do Governador mediante requisição:
Alternativas
Q1837127 Legislação Estadual
Segundo o Art. 159 da Constituição Estadual, a miséria, a fome, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o analfabetismo, o desemprego, a usura, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana serão combatidos na organização de sua: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E