Questões de Concurso Público Prefeitura de Candelária - RS 2021 para Inspetor Tributário

O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias.

Os Secretários Municipais serão escolhidos exclusivamente dentre brasileiros natos, no exercício dos direitos políticos.

Os conselhos municipais são órgãos de participação direta da comunidade na administração pública, tendo por finalidade propor, fiscalizar e deliberar matérias referentes a cada setor da administração, e serão criados por lei.

O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no plano diretor e mediante adequado sistema de planejamento.

A Administração Municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços exclusivamente por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

A Taxa de Licença Inicial para Localização, Instalação e Funcionamento, de Vistoria e/ou Fiscalização anual, fundada no poder de polícia do município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao Exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.

3%.

4%.

5%.

7,5%.

10%.