Questões de Concurso Público Prefeitura de Candelária - RS 2021 para Advogado do CREAS
Foram encontradas 17 questões
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS |
Q1832953
Direito Urbanístico
O plano diretor municipal é um dos instrumentos hábeis para a promoção do direito
à cidade dos cidadãos e o meio de estímulo de mais uma das dimensões da dignidade da pessoa
humana. Todavia, ele nem sempre será obrigatório, trazendo a Lei nº 10.257/2001 os detalhamentos.
Assim, com base no Estatuto da cidade, é correto afirmar que o plano diretor é obrigatório para
cidades:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS |
Q1832954
Direito Administrativo
Prevê a Lei nº 8.987/1995 que será possível a intervenção na concessão do poder
público concedente para, dentre outras coisas, assegurar a adequação na prestação do serviço. Tendo
por referência a legislação acima citada, declarada a intervenção, o poder concedente instaurará
procedimento administrativo para comprovação das causas determinantes da medida e apurar
responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa, no prazo de: