Questões de Concurso Público Câmara de Candelária - RS 2021 para Oficial Legislativo

Para que o ordenamento jurídico de um ente federativo (União, estados, municípios e DF) funcione de maneira coesa, é preciso que as leis locais tenham clareza sobre os termos que utilizam. Da mesma forma, os servidores públicos, sobretudo os que atuam junto ao Poder Legislativo, precisam ter domínio sobre a terminologia jurídica necessária à prestação do bom serviço público. A Lei Municipal nº 410/2009, esta que, dentre outros temas, dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município de Candelária, traz logo em sua parte inicial uma série de termos específicos utilizados pela lei. Dessa forma, analise as alternativas que se seguem e assinale aquela que trouxer corretamente o termo e o conceito ao qual ele se refere, especificamente dentro da redação da Lei Municipal nº 410/2009.

Analise a situação abaixo narrada:
Uma servidora da Câmara Municipal de Candelária foi admitida por meio de concurso público e foi provida em cargo de outra categoria funcional, sendo assim enquadrada na classe "A" da respectiva categoria, pois o recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional. Por esse motivo, de acordo com a Lei Municipal nº 410/2009, para fins de promoção, o que acontecerá?

O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.

No início de seu mandato, o vereador X salientou que, em obediência à Constituição Federal, a Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 afirma que cabe ao Poder Público realizar ações para que a população negra tenha igualdade de acesso ao ensino público, além de outros tantos atos destinados a valorizar a cultura do povo negro. Assinale a alternativa que NÃO estiver contida na Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13.694/2011 quando se fala do direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer.

Audiências públicas foram realizadas na Câmara de Vereadores do Município Z para tratar de demandas sociais. Uma das necessidades levantadas foi a igualdade de oportunidade de acesso à população negra aos cargos públicos e a empregos na iniciativa privada. Dentre as soluções levantadas, sugeriu-se a criação de uma lei que obrigasse a realização de entrevista de emprego, para que o empregador ou administrador público pudesse avaliar previamente quantos candidatos negros participariam. Tal proposta foi alvo de repúdio, tendo em vista o estigma que tal ato causaria. Nesse momento, um dos vereadores ressaltou a necessidade de atenção ao Estatuto Estadual da Igualdade Racial, especialmente no capítulo em que se fala sobre o acesso ao mercado de trabalho, onde consta a seguinte norma: