Q1623782Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos dos alunos do Ensino
Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A
quem compete fazer essa comunicação?
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